O Governo do Estado pretende iniciar as obras de recuperação das
unidades prisionais, depredadas pelos presidiários nos motins, a partir
do próximo sábado. Essa medida será possível graças ao Termo de
Ajustamento de Gestão (TAG), assinado ontem entre Governo do Estado,
Ministério Público de Contas, com a presença e anuência de todos os
membros do Gabinete de Gestão Integrado (GGI) instalado para o
gerenciamento das ações a serem tomadas para debelar a crise no sistema
penitenciário.
O detalhamento do TAG foi feito hoje (19), no Ciosp, em entrevista
coletiva que contou com a presença do procurador Geral de Contas,
Luciano Ramos, o secretário adjunto de Defesa Social (Sesed), Caio
Marques e o secretário de Infraestrutura do Estado (SIN), Jader Torres.
Já saiu no Diário Oficial do Estado a chamada pública para que as
empresas interessadas na obra apresentem suas propostas. E amanhã (20),
às 10h, serão abertos os envelopes na SIN para que seja feita a escolha
da empresa.
O critério de julgamento das propostas será feito a partir do maior
desconto, tendo como base inicial a tabela do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A recuperação
será feita com recursos do Estado. Em situações normais, o prazo para
medidas emergenciais, com licença de licitação, é de 20 dias.
Entretanto, o Governo não pode esperar. Dessa forma ficou estabelecido
através do TAG o critério de Regime Diferenciado de Contratação que dá
mais celeridade aos tramites e prazos.
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